📋 Termos e Condições
Impermeabilizar.pt - Condições de Utilização
Última atualização: Junho 2025
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
1.1. Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de impermeabilização pela Impermeabilizar.pt, bem como a utilização do website impermeabilizar.pt.
1.2. A utilização dos nossos serviços e website implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições.
1.3. Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento, sendo as alterações eficazes a partir da sua publicação no website.
2. Identificação da Empresa
Denominação: Impermeabilizar.pt
Email: geral@impermeabilizar.pt
Telefone: +351 915 592 569
Website: impermeabilizar.pt
3. Serviços Prestados
3.1 Serviços de Impermeabilização
- • Impermeabilização de terraços
- • Impermeabilização de telhados
- • Impermeabilização de casas de banho
- • Impermeabilização de piscinas
- • Impermeabilização de caves e garagens
- • Impermeabilização de fachadas
- • Impermeabilização de fundações
- • Aplicação de tela asfáltica
3.2 Área de Atuação
Os nossos serviços estão disponíveis em Portugal Continental, com especialização em:
Lisboa e Região
Serviço prioritário
Setúbal e Península
Serviço especializado
Portugal Continental
Mediante disponibilidade
4. Processo de Orçamentação
📋 Pedido de Orçamento
4.1. Os orçamentos são gratuitos e sem compromisso.
4.2. O pedido pode ser efetuado através do website, telefone ou email.
4.3. Prazo de resposta: até 24 horas em dias úteis.
4.4. Visita técnica gratuita para orçamentos detalhados (área de Lisboa e Setúbal).
4.5. Validade do orçamento: 30 dias, salvo indicação contrária.
💰 Condições de Preço
4.6. Os preços incluem mão-de-obra, materiais e IVA à taxa legal em vigor.
4.7. Custos de deslocação incluídos para Lisboa e Setúbal (outras regiões sob consulta).
4.8. Alterações ao projeto inicial podem implicar revisão de preços.
4.9. Garantia de preço fixo mediante aceite do orçamento.
5. Execução dos Trabalhos
⏰ Prazos
5.1. Agendamento em função da disponibilidade.
5.2. Início dos trabalhos: até 15 dias após aceite.
5.3. Prazo de execução: definido em orçamento.
5.4. Comunicação de atrasos imprevistos.
5.5. Trabalhos dependentes de condições meteorológicas.
🔧 Qualidade
5.6. Utilização de materiais certificados.
5.7. Técnicos especializados e experientes.
5.8. Cumprimento de normas técnicas aplicáveis.
5.9. Limpeza do local após conclusão.
5.10. Entrega de certificados e garantias.
6. Condições de Pagamento
💳 Formas de Pagamento
- • Transferência bancária
- • MB Way
- • Numerário (até €500)
- • Multibanco
📅 Prazos de Pagamento
- 6.1. Sinal: 30% na assinatura do contrato
- 6.2. Restante: na conclusão dos trabalhos
- 6.3. Obras superiores a €5.000: pagamento faseado
- 6.4. Prazo de pagamento: 8 dias após conclusão
7. Garantias
🛡️ Períodos de Garantia
Impermeabilizações
5 anos
Mão-de-obra
2 anos
Conforme fabricante
Materiais
Condições da Garantia
7.1. A garantia cobre defeitos de execução e materiais.
7.2. Excluídos: danos por uso inadequado, fenómenos naturais extraordinários ou alterações não autorizadas.
7.3. Ativação mediante comunicação escrita com descrição do problema.
7.4. Prazo de intervenção: até 15 dias úteis após comunicação.
7.5. Entrega de certificado de garantia após conclusão dos trabalhos.
8. Responsabilidades e Limitações
⚖️ Nossa Responsabilidade
8.1. Seguro de responsabilidade civil válido.
8.2. Cumprimento de normas de segurança.
8.3. Utilização de materiais adequados.
8.4. Execução conforme arte e regras técnicas.
8.5. Reparação de danos causados por nossa culpa.
👤 Responsabilidade do Cliente
8.6. Facilitar acesso ao local dos trabalhos.
8.7. Fornecer informações técnicas necessárias.
8.8. Obter licenças/autorizações quando aplicável.
8.9. Pagamento nos prazos acordados.
8.10. Comunicar problemas dentro dos prazos de garantia.
9. Cancelamentos e Rescisão
❌ Direito de Cancelamento
9.1. Cancelamento até 48h antes do início: sem custos.
9.2. Cancelamento após início: reembolso proporcional aos trabalhos não executados.
9.3. Materiais já adquiridos especificamente: por conta do cliente.
9.4. Rescisão por incumprimento: após notificação para cumprimento (8 dias úteis).
9.5. Casos de força maior: suspensão sem penalizações.
Nota: Direito de livre resolução de 14 dias aplicável conforme Lei de Defesa do Consumidor, exceto quando os trabalhos já tenham sido iniciados com autorização expressa do cliente.
10. Resolução de Conflitos
🤝 Resolução Amigável
10.1. Contacto direto como primeira instância.
10.2. Mediação através de entidades competentes.
10.3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
10.4. Livro de Reclamações disponível.
⚖️ Foro Competente
10.5. Tribunais de Lisboa para resolução judicial.
10.6. Lei portuguesa aplicável.
10.7. Idioma: português europeu.
10.8. Direitos do consumidor reservados.
11. Disposições Finais
11.1. Estes termos complementam e não substituem a legislação aplicável.
11.2. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
11.3. Alterações apenas válidas por escrito e aceites por ambas as partes.
11.4. Comunicações efetuadas para os contactos indicados.
11.5. Em caso de dúvidas, prevalece a versão portuguesa destes termos.
11.6. Dados pessoais tratados conforme Política de Privacidade.
12. Contactos
Para questões sobre estes Termos e Condições ou qualquer aspeto dos nossos serviços:
geral@impermeabilizar.pt
Telefone
+351 915 592 569
Website
impermeabilizar.pt
Nota Legal: Estes Termos e Condições estão em conformidade com a legislação portuguesa,
incluindo o Código Civil, Código do Consumidor e legislação setorial aplicável.
Documento válido a partir de Junho de 2025. Consulte sempre a versão mais atual no nosso website.